Precatório X Efetividade Da Tutela Jurisdicional: Uma Análise Acerca Da Postura Da Fazenda Pública À Luz Do Direito Constitucional Processual

Mariana Urano de Carvalho Caldas

Resumo


Este artigo versa sobre os precatórios judiciais e a sua relação com o princípio da efetividade do processo, investigando-se a postura adotada pelo Estado diante das obrigações pecuniárias. Desenvolveu-se pesquisa bibliográfica e documental, analisando-se os conceitos de Direito Constitucional Processual e de acesso à justiça. Posteriormente, estudou-se a efetividade processual, os precatórios e o comportamento exibido pela Administração Pública. Trata-se de pesquisa exploratória, concluindo-se pela incompatibilidade entre os princípios constitucionais processuais e o modo de agir do Estado, que confere às execuções contra a Fazenda Pública um caráter moroso e incerto.


Palavras-chave


Direito Constitucional Processual; Efetividade do processo; Precatórios judiciais; Acesso à justiça; Administração Pública.

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DOI: http://dx.doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2016.v2i2.1609

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