Um Caso de Inconstitucionalidade no Controle Difuso de Constitucionalidade.

Resumo

O sistema processual brasileiro de controle judicial de constitucionalidade, possibilita a coexistência de decisões judiciais que sejam antagônicas entre si, inclusive possibilitando distorções na aplicação coletiva de um direito fundamental, como no caso do princípio da isonomia tributária. O presente estudo visa demonstrar a possibilidade de coexistência de uma decisão judicial em controle difuso, definitiva, que cria vantagem tributária frente a outros contribuintes, com decisão judicial coletiva posterior, também em sede de controle de constitucionalidade, que não reconheça a existência do mesmo direito. O estudo reflete sobre esta aparente inconstitucionalidade no sistema processual.