João Paulo Salles Pinto Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM, Minas Gerais, MG, Brasil
Mestrando em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – FDSM, Minas Gerais, MG, (Brasil). Bolsista de pós-graduação stricto sensu na modalidade PROSUP-CAPES. Graduado em Direito pelo Instituto Machadense de Ensino Superior – IMES, Minas Gerais, MG, (Brasil).