e-ISSN: 2525-9652
Michel Belmiro Ilibio http://orcid.org/0000-0002-1086-2814 Universidade do Extremo Sul Catarinense - UNESC Brasil
Mestrando em Direito pelo Programa de Pós-graduação em Direito - UNESC
Bolsista Prosuc - Capes
Reginaldo de Souza Vieira Brasil