e-ISSN: 2525-9644
Neumalyna Lacerda Alves Dantas Marinho Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE) Brasil
Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPE)
Jaciara de Medeiros Alves Lucena Brandão Faculdades Integradas de Patos Brasil
Mestranda em Direito pelo Centro Universitário de João Pessoa (UNIPÊ)