Revista Brasileira de Teoria Constitucional

Vinícius Alves Scherch
Universidade Estadual do Norte do Paraná UENP
Brasil

Mestrando em Ciência Jurídica pela Universidade Estadual do Norte do Paraná.

Fernando de Brito Alves
Universidade Estadual do Norte do Paraná - UENP
Brasil

Pós-doutorado em Democracia e Direitos Fundamentais pela Universidade de Coimbra. Professor Adjunto da Universidade Estadual do Norte do Paraná, onde é Coordenador do Programa de Mestrado e Doutorado em Ciência Jurídica. Professor das Faculdades Integradas de Ourinhos. Editor da Argumenta Journal Law.