Junior, J.C. de O. 2016. A Afastabilidade De Ocupantes De Cargos Públicos Sem Condenação Transitada Em Julgado: Análise Da Possibilidade Em Face Da Moralidade Administrativa E Mitigação Da Presunção De Inocência Ou Violação Constitucional. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica. 2, 2 (dez. 2016), 01–21. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1264.