COSTA, P.S.P. e GUIMARÃES, R.S. 2017. AS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E A (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ENTRE LEGITIMIDADE E ATIVISMO JUDICIAL. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica. 3, 1 (dez. 2017), 01–19. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2017.v3i1.1888.