Costa, Álisson S. 2017. Por uma reflexão constitucionalmente adequada da aplicação das normas no Direito Penal: os riscos da discricionariedade no contexto da Insignificância. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica. 3, 1 (dez. 2017), 40–60. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2017.v3i1.2045.