Janini, T.C. e Prudente, A.J. 2019. A IMPORTÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DE NORMAS. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica. 5, 1 (out. 2019), 36–54. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2019.v5i1.5576.