Junior, J. C. de O. (2016). A Afastabilidade De Ocupantes De Cargos Públicos Sem Condenação Transitada Em Julgado: Análise Da Possibilidade Em Face Da Moralidade Administrativa E Mitigação Da Presunção De Inocência Ou Violação Constitucional. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, 2(2), 01–21. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1264