COSTA, P. S. P., & GUIMARÃES, R. S. (2017). AS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E A (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ENTRE LEGITIMIDADE E ATIVISMO JUDICIAL. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, 3(1), 01–19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2017.v3i1.1888