Costa, Álisson S. (2017). Por uma reflexão constitucionalmente adequada da aplicação das normas no Direito Penal: os riscos da discricionariedade no contexto da Insignificância. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, 3(1), 40–60. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2017.v3i1.2045