Janini, T. C., & Prudente, A. J. (2019). A IMPORTÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DE NORMAS. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, 5(1), 36–54. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2019.v5i1.5576