Silva, L. G. L. da, & Assuncao, L. O. (2019). UM ESTUDO SOBRE O HABEAS CORPUS 124.306-RJ/STF NA PERSPECTIVA HERMENÊUTICA: Tensão entre o crime de aborto e os direitos fundamentais da mulher. Revista De Argumentação E Hermeneutica Jurídica, 5(2), 20–40. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2019.v5i2.5906