JUNIOR, Joaner Campello de Oliveira. A Afastabilidade De Ocupantes De Cargos Públicos Sem Condenação Transitada Em Julgado: Análise Da Possibilidade Em Face Da Moralidade Administrativa E Mitigação Da Presunção De Inocência Ou Violação Constitucional. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 01–21, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1264. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1264. Acesso em: 21 dez. 2024.