THIBAU, Tereza Cristina Sorice Baracho; BRANT, João Paulo Alvarenga. sistema de precedentes no Direito brasileiro e a limitação do arbítrio judicial. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 41–59, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1266. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1266. Acesso em: 19 nov. 2024.