COSTA, PATRÍCIA SPAGNOLO PARISE; GUIMARÃES, REJAINE SILVA. AS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E A (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ENTRE LEGITIMIDADE E ATIVISMO JUDICIAL. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 01–19, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2017.v3i1.1888. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1888. Acesso em: 22 dez. 2024.