COSTA, Álisson Silva. Por uma reflexão constitucionalmente adequada da aplicação das normas no Direito Penal: os riscos da discricionariedade no contexto da Insignificância. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 40–60, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2017.v3i1.2045. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/2045. Acesso em: 15 jan. 2025.