SILVA, Línikek Gabriel Lima da; ASSUNCAO, Linara Oeiras. UM ESTUDO SOBRE O HABEAS CORPUS 124.306-RJ/STF NA PERSPECTIVA HERMENÊUTICA: Tensão entre o crime de aborto e os direitos fundamentais da mulher. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 2, p. 20–40, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2019.v5i2.5906. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/5906. Acesso em: 24 dez. 2024.