ROMEIRA, Eloísa Baliscki; VALLER ZENNI, Alessandro Severino. INTERRUPÇÃO DA GRAVIDEZ DE FETO ANENCÉFALO: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DERROTABILIDADE DA NORMA PARA GARANTIA DO DIREITO À INTEGRIDADE PSÍQUICA DA PERSONALIDADE DA GESTANTE. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 1–19, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2021.v7i1.7558. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/7558. Acesso em: 22 dez. 2024.