Junior, J. C. de O. (2016) “A Afastabilidade De Ocupantes De Cargos Públicos Sem Condenação Transitada Em Julgado: Análise Da Possibilidade Em Face Da Moralidade Administrativa E Mitigação Da Presunção De Inocência Ou Violação Constitucional”, Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica. Florianopolis, Brasil, 2(2), p. 01–21. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2016.v2i2.1264.