Janini, T. C. e Prudente, A. J. (2019) “A IMPORTÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DE NORMAS”, Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 36–54. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0103/2019.v5i1.5576.