Junior, Joaner Campello de Oliveira. “A Afastabilidade De Ocupantes De Cargos Públicos Sem Condenação Transitada Em Julgado: Análise Da Possibilidade Em Face Da Moralidade Administrativa E Mitigação Da Presunção De Inocência Ou Violação Constitucional”. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 2, no. 2 (dezembro 13, 2016): 01–21. Acessado dezembro 30, 2024. https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1264.