Costa, Álisson Silva. «Por Uma reflexão Constitucionalmente Adequada Da aplicação Das Normas No Direito Penal: Os Riscos Da Discricionariedade No Contexto Da Insignificância». Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 3, no. 1 (diciembre 2, 2017): 40–60. Accedido diciembre 18, 2025. https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/2045.