Janini, Tiago Cappi, e Amanda Juncal Prudente. “A IMPORTÂNCIA DO TEXTO CONSTITUCIONAL NO PROCESSO DE POSITIVAÇÃO DE NORMAS”. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 5, no. 1 (outubro 18, 2019): 36–54. Acessado dezembro 5, 2025. https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/5576.