Silva, Línikek Gabriel Lima da, e Linara Oeiras Assuncao. “UM ESTUDO SOBRE O HABEAS CORPUS 124.306-RJ STF NA PERSPECTIVA HERMENÊUTICA: Tensão Entre O Crime De Aborto E Os Direitos Fundamentais Da Mulher”. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 20–40. Acessado dezembro 24, 2024. https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/5906.