Mascarenhas, Diego Fonseca, e Adalberto Fernandes Sá Junior. “Precedente Judicial Como Princípio E a Liberdade De Expressão Na Decisão Da ADPF130”. Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica 2, no. 1 (outubro 24, 2016): 250–268. Acessado novembro 23, 2024. https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/908.