COSTA PSP, GUIMARÃES RS. AS MUTAÇÕES CONSTITUCIONAIS E A (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ENTRE LEGITIMIDADE E ATIVISMO JUDICIAL. RAHJ [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 22º de dezembro de 2024];3(1):01-19. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/1888