Costa Álisson S. Por uma reflexão constitucionalmente adequada da aplicação das normas no Direito Penal: os riscos da discricionariedade no contexto da Insignificância. RAHJ [Internet]. 2º de dezembro de 2017 [citado 15º de janeiro de 2025];3(1):40-6. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/2045