1.
Mascarenhas DF, Sá Junior AF. Precedente Judicial como Princípio e a Liberdade de Expressão na Decisão da ADPF130. RAHJ [Internet]. 24º de outubro de 2016 [citado 23º de novembro de 2024];2(1):250-68. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/HermeneuticaJuridica/article/view/908