Revista de Argumentação e Hermeneutica Jurídica

Assuncao, Linara Oeiras, Universidade Federal do Amapá, Brasil

• v. 5, n. 2 (2019): JULHO - DEZEMBRO - Artigos
  UM ESTUDO SOBRE O HABEAS CORPUS 124.306-RJ/STF NA PERSPECTIVA HERMENÊUTICA: Tensão entre o crime de aborto e os direitos fundamentais da mulher
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