e-ISSN: 2526-0103
Tarcísio Maciel Chaves de Mendonça Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG Brasil
Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.
Michel Wencland Reiss Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/R Brasil
Doutorando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro - PUC/RJ.
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