e-ISSN: 2525-9628
Maria Claudia da Silva Antunes de Souza Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina. Brasil
Doutora em direito ambiental pela Universidade de Alicante - Espanha. Professora n no Curso de Direito da Universidade do Vale do Itajaí.
Hilariane Teixeira Teixeira Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, Santa Catarina. Brasil
Mestranda em Ciência Jurídica pela Universidade do Vale do Itajaí. Advogada .