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e-ISSN: 2525-9628
Thiago Mota Maciel
https://orcid.org/0000-0001-9488-7738
Centro Universitário de João Pessoa - UNIPÊ
Brasil
Mestrando em Direito e Desenvolvimento (Unipê). Graduado em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco. Especialização em Direito Notarial e Registral, em Direito Público com pesquisa em Soluções Extrajudiciais de Conflitos, especialista em Filosofia e Direitos Humanos (IBF). Discente do curso de Licenciatura em Computação da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Tabelião e Registrador. Email: thiago-mota-maciel@hotmail.com
Romulo Rhemo Palitot Braga
https://orcid.org/0000-0001-8176-4659
Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ
Brasil
Doutor em Direito Penal pela Universitat de València/Espanha; Professor permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito e Desenvolvimento do Centro Universitário de João Pessoa – UNIPÊ e do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Federal da Paraíba (UFPB); Procurador do Superior Tribunal de Justiça Desportiva, da Confederação Brasileira do Automobilismo; Presidente da Associação Nacional da Advocacia Criminal – ANACRIM-PB; Advogado.