O Princípio de Vedação ao Retrocesso Ambiental na Amazônia - Rampazzo, Lino; Barbosa, Christiane Vincenzi Moreira (Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, 2019)
O objetivo deste artigo é abordar o princípio da vedação ao retrocesso, uma vez que o direito ao meio ambiente equilibrado deve ser entendido como um direito fundamental. Fala-se de governança e políticas públicas e de sua importância na concretização dos direitos conquistados, bem como na conquista de novos direitos. Mais especificamente, aborda-se a atual realidade amazônica e o aumento do desmatamento que ela vem sofrendo, o qual, pela irreversibilidade de suas consequências, demanda que o retrocesso de leis e políticas ambientais seja completamente afastado.