Simplício, C.G. e de Castro, C.R. 2015. Responsabilidade Civil do Estado pela Concessão de Licença Ambiental. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. 1, 1 (dez. 2015), 208–230. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2015.v1i1.190.