Balbino, M.L.C. e Severo e Sousa, S.L. 2017. A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. 3, 2 (dez. 2017), 1–21. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2232.