Sousa Birnfeld, C.A. e Rezende Russo, M. 2017. A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. 3, 2 (dez. 2017), 95–113. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2498.