Dias Da Silva, T.F. 2016. O Termo de Ajustamento de Conduta como Forma Alternativa a Jurisdicionalização na Solução dos Conflitos Ambientais. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo. 2, 1 (out. 2016), 17–32. DOI:https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i1.917.