Pacheco, S. (2015). A Compensação Financeira pela Utilização dos Recursos Hídricos: Pela Valorização do Tributo Socioambiental como Fonte de Desenvolvimento dos Recursos Hídricos. Revista De Direito Ambiental E Socioambientalismo, 1(1), 181–207. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2015.v1i1.179