Balbino, M. L. C., & Severo e Sousa, S. L. (2017). A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA. Revista De Direito Ambiental E Socioambientalismo, 3(2), 1–21. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2232