Sousa Birnfeld, C. A., & Rezende Russo, M. (2017). A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Revista De Direito Ambiental E Socioambientalismo, 3(2), 95–113. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2498