Bambirra, T. B., & Brasil, D. R. (2021). DIREITO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE E O PROCESSO ESTRUTURAL COMO MEIO ADEQUADO PARA SUA TUTELA. Revista De Direito Ambiental E Socioambientalismo, 7(1), 1–19. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2021.v7i1.7567