STEINMETZ, Wilson Antônio; SCHWANTES, Susanna. Competência Legislativa do Município em Matéria Ambiental: O Caso das Sacolas Plásticas. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 257–274, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2015.v1i1.208. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/208. Acesso em: 23 nov. 2024.