BALBINO, Michelle Lucas Cardoso; SEVERO E SOUSA, Simone Letícia. A AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL NO ATUAL CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012): UMA ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA MINEIRA. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 1–21, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2232. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/2232. Acesso em: 18 nov. 2024.