SOUSA BIRNFELD, Carlos André; REZENDE RUSSO, Marília. A (IM)POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL, DE ATIVIDADES DE IMPACTO LOCAL DEFINIDAS PELOS CONSELHOS ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE A PARTIR DA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/2011. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 2, p. 95–113, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2017.v3i2.2498. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/2498. Acesso em: 18 nov. 2024.