DA SILVEIRA FILHO, Alex Sandro. OS REGIMES DE AUTONOMIA LIMITADA COMO MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DO PLURALISMO DE ORDENS NORMATIVAS: O CASO DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL 15.673/07 DO PARANÁ. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 23 – 43, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2023.v9i1.9560. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/9560. Acesso em: 19 dez. 2024.