DIAS DA SILVA, Tatiana Fernandes. O Termo de Ajustamento de Conduta como Forma Alternativa a Jurisdicionalização na Solução dos Conflitos Ambientais. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 17–32, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2016.v2i1.917. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/917. Acesso em: 25 nov. 2024.