MACIEL, Thiago Mota; PALITOT BRAGA, Romulo Rhemo. CONSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE E A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS. Revista de Direito Ambiental e Socioambientalismo, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2525-9628/2022.v8i2.9346. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/Socioambientalismo/article/view/9346. Acesso em: 5 dez. 2024.